Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Pedido de Uniformização de jurisprudência, interposto pela ré com fim de uniformizar o entendimento das Turmas Recursais acerca da possibilidade de incidência do CDC nas relações em que a imobiliária atua como intermediadora nos contratos de locação de imóveis. ... (Continua)