Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO JACUÍ/TAQUARI. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CPC, art. 373, I. FALTA DE PROVA DE QUE RESIDIA NO LOCAL NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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