Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Possível crime doloso contra a vida. Competência prevista na CF/88. Afastamento do Juízo especializado da criança e do adolescente. Competência do órgão suscitado.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote