Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO.

Com efeito, na hipótese o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da ilegitimidade. Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, os trechos em que o TRT consignou que caberia à pessoa jurídica se insurgir em face da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com ela uma vez que a defesa do sócio foi processada como fundada na sua pessoa e não como representante da empresa, a teor do instrumento de mandato juntado aos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)