Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O ATO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.... (Continua)