Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO DISTINTO da interposição do recurso. NECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE OU CONCOMITÂNCIA COM O PROTOCOLO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A exata dicção do CPC, art. 1.007, caput, aduz que o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso. Frisa-se que o requisito representa norma cogente presente no CPC e o texto legal não deixa margens para dúvidas acerca da necessidade de comprovação do pagamento do preparo simultaneamente com a interposição do recurso. ... (Continua)