Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA DEPUTADO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147/STJ - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - O

processamento e julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, relacionados com o exercício da função, é de competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147/STJ.... (Continua)