Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ABONO FAMILIAR. SALÁRIO FAMILIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 543 DO STF. ALTERAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 20/1998 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.