Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - INTEMPESTIVIDADE - ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Após a conclusão do laudo pericial, é vedado às partes inovarem a perícia com quesitos suplementares, notadamente porque estes devem ser formulados quando da elaboração do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 469. ... (Continua)