Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUSPENSÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE. -/.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)