Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE. 1.

Não estando presentes ao menos um dos pressupostos previstos no art. 312, «in limine, do CPP, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321, do mesmo «codex, cumulado com medidas cautelares diversas da prisão. 2. in casu, trata-se de Paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa que, combinados com a ausência de gravidade concreta do delito, afasta eventual presunção de que, em liberdade, gerará qualquer entrave à ordem pública e/ou econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 3. Diante da concessão da liberdade provisória, necessário estipular medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a liberdade do Paciente, visando garantir a instrução penal e a aplicação da lei penal. 4. Concederam a ordem.... (Continua)