Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Demonstrada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXX, merece processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se o cabimento de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, apesar da inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. 2. A configuração do desvio de função pressupõe o exercício de tarefas distintas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado, sem a devida contraprestação correspondente. 3. A jurisprudência desta Corte segue o entendimento de que a inexistência de quadro de carreira impede apenas o pedido de reenquadramento funcional, mas não inviabiliza a reivindicação por desvio de função, que se caracteriza pelo desempenho de atividades distintas daquelas para as quais o empregado foi originalmente contratado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMAS REMANESCENTES. INTERVALO INTERJORNADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SOBRESTAMENTO. Em razão do retorno dos autos ao Tribunal de origem fica sobrestada a análise dos temas.... (Continua)