Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE EM TESE. INFORMAÇÕES ACERCA DA PRISÃO E SOLTURA DO APENADO EM PROCESSO NO QUAL FOI ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DISPONÍVEIS NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de diligência para obtenção de certidão e informações para fins de detração, ao fundamento de que seria da defesa o ônus de demonstrar, na forma do CPP, art. 156, a existência de período de recolhimento cautelar, em determinada a ação penal, a ser detraído.  ... (Continua)