Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/2015 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida e a termo certo. 3. Inexistindo a comprovação de pagamento da dívida, deve ser julgado procedente a pretensão de cobrança.... (Continua)