Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII,
da LEI 8.078/90 - RÉU - REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - DEclARaÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTOR - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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