Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NA ORIGEM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO INTEMPESTIVO.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ... ()
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