Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar, com base no CP, art. 147, caput e na Lei 11.340/06, bem como com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.... (Continua)