Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NOVA PROLE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM CASO DE DIREITO INDISPONÍVEL, A TEOR DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.