Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE REGREDIU, DE FORMA DEFINITIVA, O REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, COM FULCRO NO LEP, ART. 118, I - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE O APENADO ESTAVA EM REGIME ABERTO, OCORRENDO REGRESSÃO PER SALTUM - DESPROVIMENTO - PRÁTICA DE NOVO CRIME OU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE RESULTA NA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52, C/C 118, I, AMBOS DA LEP - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, DECORRENTE DE NOTÍCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, REALIZADA APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA AS INÚMERAS NOTÍCIAS DE COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DO REEDUCANDO FRUSTRANDO OS FINS DA PENA - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.