Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1109). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição sobre a folha de salários. Lei, art. 22, I 8.212/1991. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Lei 12.547/2011, art. 7º e Lei 12.547/2011, art. 8º. Alterações da Lei 13.670/2018. Exclusão de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Princípio da anterioridade. Ausência de afronta (Lei 13.670/18, art. 11). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Irretratabilidade no exercício de 2018. Fatos e provas (Súmula 279/STF). Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546, de 2011.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)