Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE EFETIVO RECOLHIMENTO PRISIONAL. RETARDO INJUSTIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, «B, CF/88.
O retardo injustificado no fornecimento de Atestado de Recolhimento Prisional, privando impetrante de documento necessário ao exercício de pretensão junto ao INSS, corresponde a violação de direito líquido e certo, art. 5º, XXXIV, b, CF/88, levando à procedência do mandamus.... ()
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