Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CET. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

A ausência de progressões por antiguidade não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do CCB, art. 129, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (Norma 62, item 3.1 e Norma 68 itens 2.1 e 205) e, no campo do seu poder potestativo. No caso vertente, No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão por merecimento, quer de movimentação horizontal por antiguidade estão condicionados aos limites para despesa com pessoal, definido nas leis orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF/88. Ademais, a reclamada juntou aos autos o balanço relativo à despesas e encargos com pessoal (ID. 4ea7248), que comprova a impossibilidade de aumento dos gastos, sob pena de desequilíbrio atuarial da empresa. Recurso ordinário do reclamante não provido. ... (Continua)