Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA  E PENSÃO INFORTUNÍSTICA. PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAGA À INTEGRALIDADE AO BENEFICIÁRIO, SEM COMPENSAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA DIVERSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DO RELATOR, OBSERVADO O CPC, art. 926.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)