Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. LEI 12.009/2009. CLT, art. 2º e CLT art. 3º. PROVA DOS REQUISITOS DO LIAME EMPREGATÍCIO.

A caracterização do vínculo empregatício depende da existência concomitante dos cinco elementos fático jurídicos constantes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º: trabalho prestado por pessoa natural, de forma pessoal, com não eventualidade, sob subordinação ao tomador dos serviços e com onerosidade. Faltando algum dos elementos, haverá relação de trabalho diversa da relação de emprego. Destaco, ainda, que a atividade profissional dos motoqueiros que realizam transporte remunerado de mercadoria está regulada pela Lei 12.009/2009, que prevê, em seu art. 6º, a possibilidade de contratação de serviço continuado de moto-frete sem vínculo empregatício. No presente caso, a análise do conjunto probatório demonstra que a reclamada se desvencilhou adequadamente de seu ônus probatório, pois conseguiu demonstrar que a prestação de serviços do reclamante em seu favor não estava pautada, principalmente, pela pessoalidade e pela subordinação. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento... (Continua)