Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO.
1.A ausência de intervenção do Ministério Público nas hipóteses legais acarreta a nulidade do processo, desde o momento em que deveria ter sido intimado para intervir, nos termos do CPC, art. 279. ... ()
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