Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão do fato de que não restaram dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que, « diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que « Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte «. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS HORÁRIOS DECLINADOS NOS CARTÕES DE PONTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL E QUE NÃO FOI PREQUESTIONADO NA DECISÃO REGIONAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na incidência do disposto na Súmula 297, itens I e II, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « Restou, como alegação de violação, o CF/88, art. 7º, XIII, dispositivo, porém, que é impertinente ao tema examinado e, mormente, às questões levantadas pelo agravante e que, sequer foi prequestionado na decisão regional (incidência do disposto na Súmula 297, itens I e II, do TST) «. Agravo desprovido .... (Continua)