Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Agravo não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade de Jefferson Ananias Pereira, mesmo sem o pagamento da multa, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, considerando seu caráter de dívida de valor. III. Razões de Decidir  3. O entendimento do STJ é que, cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, conforme o CP, art. 51. 4. A jurisprudência do STJ, incluindo o Recurso Especial Acórdão/STJ, confirma que a multa é considerada dívida de valor e sua execução cabe à Procuradoria da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese  5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A execução da multa é de competência da Procuradoria da Fazenda Pública. Legislação Citada: CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 26.08.2015. STJ, AgRg no Resp 1.508.065/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 08.09.2015