Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TÊM NATUREZA DE DIREITO AUTÔNOMO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 23. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO TJRJ 39. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.507/2021, art. 135. INCISO VIII, DO ART. 114, INSERIDO AO DECRETO-LEI 05/1975 PELA LEI ESTADUAL 8.201/2018, QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010878-18.2019.8.19.0000. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.