Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTARIA 203/99 - DENATRAN. REGULARIZAÇÃO DE CHASSI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)