Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de aluguéis (não residencial) - Decisão agravada, que rejeitou a impugnação e indeferiu nova avaliação do imóvel penhorado - Insurgência dos fiadores (executados). 1.- Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a decisão que concede a gratuidade da justiça goza de efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que não retroagirá para isentar os devedores do pagamento de encargos processuais pretéritos (honorários e custas) - No caso, a verba honorária, por ser anterior à concessão da gratuidade da justiça aos devedores, não tem sua exigibilidade afetada. 2.- Na transação, o credor concedeu desconto aos executados, que estava condicionado à satisfação do ajuste - Inadimplido o acordo, fica revogado o desconto, cujo valor agrega-se ao saldo devedor remanescente, conforme expressa previsão contratual - Quantia devida. 3. Reavaliação do imóvel penhorado - Cabimento - Bem avaliado por perito judicial em maio de 2021 - Lapso temporal de quatro anos entre a última avaliação e o presente momento - Necessidade de apuração do atual valor mercadológico - Aplicação do CPC, art. 873, II - Precedente do C. STJ e deste colegiado. Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com observação