Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS - RECURSO PROVIDO.

Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no CPC, art. 833, IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas bancárias em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude.... (Continua)