Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE POSSE INJUSTA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69 somente é cabível para a recuperação de bens objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, sendo inadequada para discutir posse injusta de veículo entre particulares. 2. A pretensão de retomada da posse de bem móvel deve ser deduzida por meio de ação possessória ou reivindicatória, conforme o caso, e não por busca e apreensão. 3. O princípio da fungibilidade processual não se aplica quando há inadequação da via eleita decorrente da ausência de um dos requisitos essenciais do procedimento escolhido. 4. O juiz não está obrigado a converter a ação em outra modalidade quando a parte não observou os requisitos processuais mínimos exigidos para a tutela jurisdicional pretendida.... (Continua)