Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Pluralidade de penhoras (art. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC). Concurso de credores. Preferência estabelecida pela válida lavratura do termo de penhora (CPC, art. 838, caput). Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)