Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DATA MUITO PRÓXIMA AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEGUIDO DE DEMORA PARA CITAÇÃO POR CONTA DE ATRASOS SUCESSIVOS PROVOCADOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - PRECEDENTES.

Para que despacho inicial interrompa contagem de prazo prescricional retroativo à data do ajuizamento da ação, o autor deve ser diligente em promover atos prévios necessários para impulsionar o processo ao caminho da angularização processual. Aplicação do art. 240, §2º, do CPC, em distinção ao entendimento enunciado na Súmula 106/STJ.... (Continua)