Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TODOS NAS FORMAS MAJORADAS - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE COLOCOU OS CORRÉUS EM LIBERDADE - IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL COM TRÂMITE REGULAR - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Incabível a extensão de efeitos, com fundamento no CPP, art. 580, quando não constatada a identidade fático jurídica do paciente em relação aos corréus colocados em liberdade. - Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, ao menos até o presente momento, se encerrada a instrução criminal e ausente comprovação de desídia ou ato ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora, devendo ainda ser considerada a complexidade da ação penal originária.... (Continua)