Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de São Caetano do Sul. Decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU. Não acolhimento. Registro da alienação do bem no competente CRI não efetuada. Legitimidade do compromissário cedente e do cessionário para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema Repetitivo 122 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido