Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de telefonia - Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente ao seu objeto social - MÉRITO - A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... (Continua)