Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausente prova da necessidade. No caso concreto, a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais não estão demonstradas. Relatórios gerados pela própria administradora do condomínio demonstram que a receita é maior do que as despesas, ainda que exista grande índice de inadimplência.  ... (Continua)