Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA.DA REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. Admite-se a revisão de contratos extintos pela quitação para apurar eventuais abusividades. Precedentes.JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo, nos autos, comprovação de que a taxa de juros contratada difere da efetivamente praticada, a pactuação em contrato deve ser mantida. Divergência não constatada. Ônus da prova da parte autora, na forma do CPC, art. 373, I.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)