Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor alegando que foram realizadas diversas transações com seu cartão de crédito, que não reconhece; que reportou o furto; e que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos. 2. A sentença foi de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Recurso do banco réu alegando que não ficou caracterizada a ocorrência de caso fortuito interno, capaz de atrair a responsabilidade do banco; que as transações foram realizadas por meio de aproximação do cartão em máquinas de cobrança; e que não restaram comprovados os danos morais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) houve falha na prestação do serviço da ré por violação aos direitos do consumidor e; ii) caso positivo, se da conduta decorrem danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. Parte ré que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de refutar a narrativa da parte apelada, presumida verdadeira em decorrência da revelia. 6. Registro de Ocorrência do furto sofrido pelo apelado em data anterior àquela em que foram realizadas diversas operações não reconhecidas pelo apelado. 7. A teoria do risco do empreendimento, consagrada pelo CDC, estabelece que aquele que exerce atividade econômica, na qualidade de fornecedor, assume os riscos inerentes a sua operação, responsabilizando-se objetivamente pelos danos causados ao consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. 8. Legitima expectativa de que o banco analise o perfil de consumo de seus clientes e ponha à disposição desses mecanismos de segurança para evitar e identificar operações bancárias indesejadas, fora dos padrões de consumo do cliente e/ou fraudulentas. 9. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC), ou de excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º do CDC). 10. Falha na prestação de serviços configurada. 11. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente que configura dano moral in re ipsa. 12. Súmula 89/STJJ. 13. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores usualmente fixados por este Tribunal e não comporta redução. 14. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a