Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE NO DESCARREGAMENTO DA CARGA - AVARIAS NO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE PELO DESCARREGAMENTO - FATOS CONTROVERTIDOS - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo demonstrada a responsabilidade da parte ré, não há o que se falar em dever de indenizar.... (Continua)