Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR QUE ALEGA TER COMPARECIDO, PRESENCIALMENTE, NO DIA AGENDADO PARA APLICAÇÃO DE PROVA DO CURSO QUE FREQUENTA, MAS A UNIDADE DA RÉ ESTAVA FECHADA, O QUE RESULTOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO, POIS NÃO RESIDE MAIS NA CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A ACIONADA REMARQUE A DATA DA PROVA, A SER EFETUADA EM UBERLÂNDIA/MG OU PERMITA A SUA REALIZAÇÃO REMOTA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALUNO QUE JÁ FREQUENTAVA O CURSO E TINHA CIÊNCIA DE QUE AS PROVAS ERAM APLICADAS NA FORMA PRESENCIAL. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUANTO À REAPLICAÇÃO DA PROVA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO