Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. MUTUÁRIA. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ACORDO INFORMAL. PAGAMENTO. PARCELAS MENSAIS. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO PELA EMBARGANTE. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO PELA CREDORA. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRANOTIFICAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS. INTERREGNO. 2 (DOIS) ANOS. PAGAMENTO IRREGULAR.  MERA TOLERÂNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ASSIMILAÇÃO DO ADUZIDO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DISSONANTES DA PRAXE E DOS USOS E COSTUMES E SEM CORROBORAÇÃO MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALEGADO. ENCARGO DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA EMBARGADA. PRELIMINAR. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os prazos processuais, inclusive quando o processo transita em ambiente eletrônico não fluem, segundo a sistemática inerente ao devido processo legal, de forma automática, mas somente a partir do aperfeiçoamento da intimação, e, assim, apreendido que o apelo fora formulado, observada a intimação aperfeiçoada, dentro do interregno legalmente assinalado para exercício da faculdade e do direito ao recurso, observada a fórmula de contagem do prazo processual, não subsistindo, pois, situação de intempestividade, o apelo supre o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade.... (Continua)