Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PARTE AUTORA DE UM DE SEUS DOIS CARGOS DE MÉDICA, EM RAZÃO DE CARGO ELETIVO TRANSITÓRIO DE VEREADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. GRAVE VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO QUE OCORREU NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA DA PARTE AUTORA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR OBEDECE AO CF/88, art. 38, III E É POSSÍVEL QUANDO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEM PROVA DE INCOMPATIBILIDADE, É PERMITIDA A CUMULAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME art. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTE E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ DO AVISO TJRJ 57/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.