Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. QUEDA DE RAIO. DANOS PROVOCADOS A BENS E APARELHOS ELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. RISCOS EXCLUÍDOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.... (Continua)