Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE AS DILIGÊNCIAS NÃO FORAM REALIZADAS POR INÉRCIA DO PREPOSTO DO AUTOR EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV E REVOGA A LIMINAR DEFERIDA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA. TRATAR-SE-IA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, III DO CPC, POSTO QUE, RETORNADO O MANDADO NEGATIVO, O DEMANDANTE QUEDOU-SE INERTE. CONTUDO, DE FATO, NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 485, TENDO EM VISTA QUE, SEM REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE FOSSE DADO ANDAMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.