Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - AUTORIDADE COATORA -SEDE FUNCIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CPC, art. 55 dispõe que «são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ... (Continua)