Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONHECIDAS EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. LEI 8.429/92, art. 11, III. PROCEDÊNCIA. 

1. Dos estritos termos da Lei Municipal  1.751/1990, o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Itaqui, são deveres do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição (art. 137, VIII), dever este também do Conselheiro Tutelar de Itaqui, conforme se observa da Lei Municipal 3.226/2007, que cuida da reestrutura do Conselho Tutelar e estabelece normas gerais para seu funcionamento, estabelecendo, no art. 30, III, que perderá o mandato o Conselheiro que descumprir os deveres da função previstas em regulamento ou incorrer em quaisquer faltas constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. ... (Continua)