Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que « inexiste prova de relação societária ou formação de grupo econômico entre a Exact Brazil e o Grupo Porto Freire após 13/09/2019, nem prestação de serviço do reclamante em favor da primeira posteriormente a essa data e, sendo assim, «não é possível reconhecer a responsabilidade da empresa Exact Brazil, na medida em que a ação trabalhista fora ajuizada somente em 06/04/2022, mais de dois anos após o encerramento do vínculo jurídico entre a Exact Brazil e o Grupo Porto Freire. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)