Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 602.136- -RG/RJ - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO IMPROVIDO.